Além da definição polêmica de família, o texto prevê que o governo deve garantir “condições mínimas de sobrevivência” à entidade familiar, com políticas de segurança alimentar, acesso à educação e à cultura e combate à violência doméstica.

O texto também “assegura atenção integral à saúde dos membros da entidade familiar”, pelo SUS e pelo programa Saúde da Família.

Em outro artigo, diz que os currículos do ensino fundamental e médio do DF devem ter, como componente, a disciplina “educação para a família”. As escolas deverão, ainda, formular e implantar “medidas de valorização da família no ambiente escolar”.

Na justificativa do projeto de lei – um texto de apoio que é protocolado junto à proposta –, Delmasso diz que a família “vem sofrendo com as rápidas mudanças ocorridas em sociedade”.

Em outro trecho, a justificativa cita a “desconstrução do conceito de família” é equiparada à violência doméstica, à gravidez na adolescência e à epidemia de drogas como “questões complexas” que atingem as famílias no mundo contemporâneo.

Na época do veto, em setembro de 2015, o Palácio do Buriti apontou dois “níveis” de inconstitucionalidade – um ligado à definição de família, e outro, ao restante do estatuto.

Segundo o governo, a definição do “conceito de entidade familiar” é matéria de direito civil e, por isso, deve ser discutida no âmbito federal. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu como entidade familiar a união estável entre casais do mesmo sexo.

Os outros dispositivos do estatuto, diz o veto, afrontam a Constituição porque “estabelecem obrigações específicas” para secretarias, órgãos e entidades do governo do Distrito Federal. Neste caso, Rollemberg diz que há “vício de iniciativa” – ou seja, que apenas o governador poderia apresentar esse tipo de projeto.

Nesta terça, a Secretaria da Casa Civil reafirmou o entendimento ao G1. Em nota, o órgão diz que os vetos baseados em inconstitucionalidade e derrubados pela Câmara “serão analisados pela Procuradoria-Geral do DF, que tomará as medidas cabíveis”.

Na época da polêmica, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto também disse ser contrário ao projeto. Segundo ele, o texto é uma “afronta direta” à decisão de 2011 da corte suprema.

“A redação do acórdão do STF é claríssima, não enseja nenhuma dúvida interpretativa. Já transitou em julgado, inclusive. […] Para mim, com todo respeito, foi uma afronta direta à decisão do Supremo e, por consequência, um desrespeito à Constituição Federal no tema”, declarou.

A derrubada do veto foi comemorada em redes sociais pelo deputado Delmasso (Podemos), autor da proposta. Ao G1, ele disse que o projeto de lei “não discrimina ninguém, mas valoriza a família tradicional”.

“Estamos promovendo a família, que precisa ser o centro da execução das políticas públicas”, diz Delmasso.

Questionado sobre a possível exclusão de quem convive em outros “arranjos familiares”, como casais homoafetivos, o parlamentar afirma que o conceito é “apenas sociológico” e não teria validade legal.

“A família tem sido destruída, e por isso, estamos em uma sociedade mais violenta, mais intolerante e que discrimina mais”, afirma.