Nota de Esclarecimento – Secretaria Municipal de Educação. | Prefeitura Municipal de Goiás

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A Prefeitura Municipal de Goiás apresentou, à Câmara de Vereadores, Projeto de Lei, que foi aprovado, retirando do Plano de Cargos e Salários da Educação e do Estatuto dos Servidores da Educação Pública do Município, a denominada “gratificação de regência especial”, criada em 1999, muito antes da instituição do Piso do Magistério, que é de 2008, e da efetiva implementação do Piso em Goiás, que só ocorreu, no ano de 2013, no início da Gestão da então Prefeita, Profa. Selma Bastos (PT). A medida é fruto de um estudo feito pela Comissão instituída na Gestão anterior, com a finalidade de atualizar o PCS da Educação. A Comissão foi formada por representantes do SINTEGO, SindGoiás, Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Administração e Finanças. A comissão entendeu que essa gratificação não seria justa, já que fere o princípio da isonomia, e que foi criada em um momento que não existia o Piso Salarial. Foi a forma encontrada, naquela época, de tentar melhorar um pouco a remuneração dos professores, o que foi contemplado com o advento do Piso. Na prática essa gratificação não estava sendo paga há 12 anos. Não houve qualquer prejuízo aos Profissionais da Educação, nenhum centavo foi retirado do pagamento dos professores e sua retirada do Plano de Cargos e Salários abriu a possibilidade de ampliar direitos para todos os profissionais da Educação, conforme uma pauta de reivindicações da categoria, que foi pactuada com os sindicatos, e cujo Projeto de Lei está em fase de elaboração para o envio ao Poder Legislativo. Mesmo em um momento de pandemia, que tem gerado muitas incertezas, a atual gestão mantém suas portas abertas para os sindicatos, já os recebeu em vários momentos e inclusive propôs um Fórum permanente para estudar as demandas da categoria. A Secretaria Municipal de Educação reafirma seu compromisso com os Profissionais da Educação e com um ensino público de qualidade, como demonstrado pelos investimentos nas unidades escolares e no cumprimento do Piso Salarial, além de outros direitos dos/as Trabalhadores/as da Educação. Profa. Ângela de Oliveira Barbosa Fonseca Secretária Municipal de Educação de Goiás.

Fonte: www.prefeituradegoias.go.gov.br/2021/04/01/nota-de-esclarecimento-secretaria-municipal-de-educacao/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=nota-de-esclarecimento-secretaria-municipal-de-educacao

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