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Projeto proíbe aviso de cobrança na programação das TVs por assinatura

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Projeto proíbe aviso de cobrança na programação das TVs por assinatura
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Proposta do deputado Vinicius Carvalho foi aprovada na quarta-feira (30) pela Comissão de Constituição e Justiça e visa evitar constrangimento do consumidor inadimplente

Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (30), proposta do deputado federal Vinicius Carvalho ( Republicanos-SP) que proíbe as operadoras de TV por assinatura de inserir avisos sobre atraso no pagamento da fatura nas imagens transmitidas aos televisores dos assinantes. A modificação é feita à lei que trata da comunicação audiovisual de acesso condicionado (Lei 12.485/11).

De acordo com o projeto, a informação deve ser repassada ao assinante apenas por ligação telefônica, em horário comercial, ou SMS. “Nosso objetivo é evitar o constrangimento de clientes ao receberem a mensagem de forma inadvertida enquanto usufruem do serviço”, esclareceu Vinicius Carvalho.

O republicano foi à CCJ defender seu texto. “O Código de Defesa do Consumidor deixa claro que, na cobrança de débito, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, não será constrangido. Qual a parte que ninguém aqui está entendendo? É direito da empresa cortar o sinal, mas não constranger, colocar tarjeta, colocar faixa”, defendeu Vinicius Carvalho.

Tramitação

A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.

Fonte: Ascom – deputado federal Vinicius Carvalho Foto: Douglas Gomes Edição: Agência Republicana de Comunicação (Arco)

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Fonte: fogocruzadodf.com.br/noticias/brasil/politica/projeto-proibe-aviso-de-cobranca-na-programacao-das-tvs-por-assinatura

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Fonte: fatosverdades.com.br/noticias/distrito-federal/projeto-proibe-aviso-de-cobranca-na-programacao-das-tvs-por-assinatura-jornal-fogo-cruzado-df-df-imparcial

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